DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              (6) procurações1968 tabelião. Márcio Baronkel de S.Braga- Av. Antonio Carlos,641, RJ. José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ. Nelson Goulart - Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES. Julio de Catilhos Penafiel- Rua do Ouvidor, 56, RJ. Cartório Ponte - Fortaleza, CE. Claudio Martins - Fortaleza, CE. Claudio Martins - Fortaleza, CE. Borges Teixeira - Brasília, DF. João Massot- 12ªOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ/ Aminthos G. Vieira- Rua das Laranjeiras, 16, Aracajú, Sergipe
              30298 · Dossiê/Processo · 1969; 1973
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              117 procuradores do Instituto Nacional de Previdência Social propõem ação declaratória contra o mesmo InstitutªA remuneração dos autores era composta por uma parcela fixa de 70

               Instituto Nacional de Previdência Social (réu)
              Mandado de Segurança, 1935. Boletim do Exército, 1934. Diário Oficial, 1935, 1932, 1933. Procuração, 1935. Constituição Federal, artigo 113. Decreto nº 22624 de 06/04/1933, artigo 1. Decreto nº 24221 de 10/05/1934, artigo 5. Decreto nº 22623, artigo 1. Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 2. Disposições Transitórias da Constituição, artigo 18
              22954 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, segundos tenentes convocados, tendo sido transferidos para o exercito ativo por decreto de 10/01/1935, com fundamento na Constituição Federal, art. 113 § 33, requereram um mandado de segurança, para que fosse reparada a violação de seus direitos a contagem de antiguidade, desde a data da sua confirmação destes postos. O ministro do STF Laudo de Camargo indeferiu o mandado de segurança
              Mandado de Segurança, 1935. Procuração, 1935. Jornal Dário Oficial, 1931, 1934. Antiguidade de Classe, 1935. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 12. Decreto nº 20614 de 06/11/1931
              22960 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, casado, funcionário público, residente à Rua Cruz e Souza, 94, RJ fundamentou-se na Constituição Federal, art. 113, nº 1, 2, 3, 33, requereu a expedição de mandado de segurança em seu favor, alegando que após o Governo Provisório ter resolvido a reforma da estrada de Ferro Central do Brasil, pelo decreto 20560 foi nomeado cabineiro de 3ª classe, ao invés do posto de cabineiro de 1ª classe que afirma ser o correto. O suplicante requereu também o pagamento da diferença de vencimentos que somam o valor de 6:000$000. O ministro relator Costa Manso alegou que o prazo para expedir o mandado foi vencido, o STF julgou deserta a ação, o autor apelou da decisão mas a suprema corte não tomou conhecimento do pedido
              Processo Judicial
              30794 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, autarquia federal, pediu que fosse reformado o acórdão do Supremo Tribunal Federal, já que esse desrespeitava a Constituição Federal artigo 101. Alegando que o citado acórdão que mandou cobrar do suplicante as taxas de serviços municipais com base na Lei n° 3844 desrespeitou a Lei n° 3912. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravª

               Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (autor)
              Processo Judicial
              21117 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, bacharel em Direito e Engenharia Civil livre docente da Escola Polytechnica do Rio de Janeiro, residente à Avenida Mém de Sá, 253, apartamento 62, fundamentando-se na Constituição Federal artigo 113, § 33, requer a expedição de mandado de segurança em seu favor, e contra o ato do diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro, que negou ao suplicante o título de docente livre da referida faculdade. reforma do ensino superior.

               Diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro (réu)
              Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145, RJ, 1936, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1936, Tabelião Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1936 . Título de Agrimensor, Colégio Militar do Rio de Janeiro, 1936. Decreto nº 18729 de 1939, artigo 192. Constituição Federal de 1934, artigo 113, Decreto nº 53 de 1934, artigos 263, 253, Decreto nº 23 de 1933, artigo 42. Código Civil, artigo 3 §2. Decreto nº 23126 de 1933. Lei nº 191 de 1936. Decreto nº 121 de 1935. Advogado Washington Garcia, Rua do Ouvidor, 164, RJ
              14818 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, por serem profissão advogados com escritório à Rua do Ouvidor, 164, Rio de Janeiro, haviam concluido o curso do 6º ano do Colégio Militar do Rio de Janeiro. Requereram, com base na Constituição Federal de 1934, artigo 113 no. 33, impetrarem um mandado de segurança no sentido de serem transferidos para a Escola Militar, na conformidade com oDecreto nº 18729, de 1929, artigo 192§ único. Foi deferido o requerido

               Chefe do Estado Maior do Exército (réu)