DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVISÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO

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              Jornal Diário Oficial, 17/07/1933, 03/04/1935, 19/03/1937, 18/03/1937. Recibo de Pagamento de Equitativa, 1938. Imposto de Indústrias e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1938. Imposto de Renda Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1938. Inquérito de Imposto de Renda, 1938. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1937, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86, RJ, 1945. Contrato de Empréstimo e Caução, 1933, 1931. Título de Empréstimo e Caução, 1933, 1930, 1929, 1928, 1927, 1926. Intimação Recebedoria do Distrito Federal, Fiscalização do Imposto de Consumo, 1933. Contrato de Empréstimo e Caução, 1931. Apólice de Seguro de Vida, 1933. Relação dos Contratos Apreendidos. Relação de Títulos de Empréstimos em Carteira, 1923. Constituição Federal, artigo 158. Decreto nº 17538 de 10/11/1926. Decreto nº 1137 de 07/10/1936. Decreto nº 14593 de 21/12/1920, artigo 54. Decreto nº 16738 de 31/12/1924, artigo 86. Decreto nº 21828 de 14/07/1932, arti
              23708 · Dossiê/Processo · 1938; 1947
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplciante , sociedade de seguros com sede à Avenida Rio Branco, 125, Rio de Janeiro, fundamentado-se na Constituição Federal, artigo 158, propõs uma ação ordinária requerendo a anulação de ato administrativo proferido pelo Diretor da Recebedoria do Distrtio Federal e pelo Ministro da Fazenda, que condenou a suplicante no pagamento do valor de 63:336$000 réis, e que fosse restituída a referida quantia, depositada nos cofres da dita Recebedoria, referente a multas decorrentes de contratos contendo irregularidades. Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937. O juiz julgou procedente o auto de infração

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