DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO ; REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Processo Judicial
              777 · Dossiê/Processo · 1912
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória onde os suplicantes são sócios da Caixa Mútua de Pensões Vitalícias S/A, com sede na cidade de São Paulo, e alegam inconstitucionalidade do Decreto n° 8846 de 26/07/1911, que impede o funcionamento da mesma e afetava os direitos adquiridos

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