DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              27656 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil casado, comerciante, moveu contra a ré essa ação tendo viajado para os Estados Unidos da América do Norte, e ao regressar, trouxe como bagagem desacompanhada diversos objetos adquiridos em tal localidade e com a não liberação de três objetos como uma máquina de costura Singer, uma máquina de somar Bourrough e uma máquina de calcular Facit pelo Inspetor da Alfândega. Este requereu a anulação pela Alfândega de sua bagagem, abstendo-se assim da levada a leilão dos referidos objetos. Processo inconcluso

              União Federal (réu)