DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO DE ATO; LEILÃO

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              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO DE ATO; LEILÃO

              13236 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou ter arrematado na Alfândega no dia 9/6/1926 um lote de mercadorias, depositando o valor de 500$000 réis, referente a 20 por cento do valor do lote. O inspetor da Alfândega, porém, determinou que o referido lote fosse vendido em leilão. O autor requereu anulação do ato do Ministro da Fazenda, a fim de restabelecer a validade do leilão. O juiz julgou a desistência do autor

              União Federal (réu)