DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO; CARTA PATENTE

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              7852 · Dossiê/Processo · 1907
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era fabricante de vassouras, escovas e espanadores e no mês de outubro de 1905, importou uma máquina americana denominada Young & Robinson, através da casa importadora Jampaire & Companhia, para aumentar sua produção de escovas e espanadores. Porém, no dia 21/11/1907, foi publicado no Diário Oficial a patente de invenção requerida pelo réu, que consta um novo sistema de fixação em escovas, espanadores e vassouras de feixes de cabelo. A suplicante alegou que já utilizava este sistema há mais de 40 anos, requerendo a nulidade de patente por não pertencer ao suplicado a invenção. Foram citadas as lei 3129 de 1882, artigo 5, 3o. parágrafo, Regulamento nº 8820 de 30/12/1882, artigo 56, artigo 59 do Regulamento nº 3084, artigo 86 do decreto nº 3084 de 1898, IV parte, artigo 16 da lei nº 221, artigo 354 e seguintes, parte III, Regulamento nº 3084, artigo 1, 1parágrafo , no. 2 e artigo 5, parágrafo 1, nos. 2 e 4 da lei nº 3129, artigo 52, no. 2 do Regulamento nº 8820, artigo 47 da lei nº 221 de 1884. O juiz julgou nulo todo o processado e condenou os autores nas custas

              Sans titre