O autor, capitão do exército reformado compulsoriamente, queria anular o ato do poder executivo que o reformou. Era 1o. tenente do exército quando foi reformado como capitão. A idade para reforma foi alterada. Até mesmo sua data de nascimento foi alterada por má fé. O juiz mandou arquivar a representação

O suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença obtida na qual a União Federal foi condenada a reconhecer o direito do suplicante de ocupar o cargo de ajudante de administrador dos Correios no Estado de São Paulo, com todas as vantagens, anulando-se o ato administrativo que determinou o vencimento anual no valor de 6:000$000 réis, tendo que pagar, assim, a diferença entre esse vencimento e o que por lei lhe competia e sendo computada a gratificação da antiguidade. A ré foi condenada na liquidação de sentença e após apelar ao Supremo Tribunal Federal foi mantida a condenação em 20:525$554 réis e custas. A ação de execução em foco foi originada em 1915 e chegou ao STF através de um agravo de petição

O autor, imigrante norte-americano, estado civil casado, profissão comerciante, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 2, Rio de Janeiro, requereu a anulação de decisão administrativa que o condenou ao pagamento no valor de CR$ 64 727,50 a título de diferenças de Imposto de Renda do exercício de 1949. Este alega que o abatimento impugnado pelo fisco referia-se ao prêmio pago à Sul América, Companhia Nacional de Seguros de Vida, aprovado pelo Decreto nº 24239 de 1947. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

O autor, estado civil casado, guarda civil, classe G, residente à Rua Otto Machado, 22, Inhaúma, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação do ato ilegal do chefe de polícia do Departamento Federal de Segurança Pública, com a restituição ao autor de parcelas já descontadas, referentes ao pagamento de determinado valor que o autor foi compelido a pagar pelos danos causados à um veículo do citado departamento, conduzido pelo autor, que se chocou com uma das árvores existentes na Avenida Beira Mar, mas o autor alegou que tal evento não foi por sua culpa, pois foi constatado por perícia que o acidente se deveu à quebra da barra de direção do veículo, ressaltando o autor que o veículo que lhe foi entregue sem condições de tráfego, mas apesar disto, foi exigido do autor que efetuasse o pagamento de determinado valor pelos danos. Ação inconclusa

O suplicante, nacionalidade argentina, comerciante, moveu uma ação declaratória contra a União Federal, a fim de que se lhe assegurasse o direito de trazer, da Inglaterra, suas mercadorias, mediante pagamento dos direitos devidos, já que instalou-se no Brasil como radicado. imigrante argentino. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

O suplicante, representante de seu filho menor e outros, ocupantes de marinhas na Praia de Sepetiba na Quadra 15, em lotes numerados e inscritos na Fazenda Nacional de Santa Cruz, propõem uma ação ordinária requerendo o cancelamento das concessões feitas a 3a. suplicada com prejuízo dos suplicantes na dita praia e conceder aforamento ........ compulsoriamente a estes; cancelar a aprovação da planta de loteamento da 2a. suplicada, e que as suplicadas se abstenham de qualquer nova .............. da posse dos suplicantes, sem pena de multa no valor de 150.000,00 cruzeiros. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Os autores recorreram e o TFR deu provimento em parte ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário que o TFR negou seguimento

As autoras, sociedades anônimas, industrias madeireiras entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal artigo 141 - parágrafo 24, para requerer que seja feito o processo, nos termos do Código de Processo Civil, artigos 321 e 322, e que seja declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 9730, de 04/09/1946 e em conseqüência, ser mantido o uso preferencial dos vagões nos transportes que as autoras necessitarem, pois elas teriam preferência para os transportes de suas mercadorias facilitadas pela autorização de circulação de vagões particulares nas linhas de estradas de ferro. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o TFR deu provimento ao recurso

Os autores, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e no Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes pediram a anulação da exigência do pagamento do imposto de lucros imobiliários, criado pelo Decreto-Lei nº 9330, na alienação do imóvel de sua propriedade, situado à Rua da Assunção, 140, havido por herança. O juiz concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento conforme consta das notas taquigrafadas precedentes

O suplicante, brasileiro, casado, aviador, residente na Rua Visconde de Pirajá, 135, requereu mandado de segurança para anulação da cobrança indevida da Alfândega do Rio de Janeiro referente ao Imposto de Consumo sobre o automóvel importado de sua propriedade. Importação). O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. As rés, inconformadas, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

O Laboratório Químico Farmacêutico Voros Limitada propõe ação ordinária para a anulação de débito fiscal contra a União Federal. A autora foi obrigada a pagar o valor de Cr$ 45072,00 correspondente à diferença do imposto do selo e multa. O contrato que deu origem ao débito poderia ser apresentado à recebedoria no prazo de 2 anos, ou seja, até 27/06/1948. Uma vez que a autora solicitou a cobrança da diferença em 14/03/1947, não há razão para ser penalizada. Houve confusão sobre o conteúdo de contratos distintos, um era relativo à compra e venda de fórmulas e marcas, a outra era sobre fabricação de produtos. A autora requer nulidade da multa no valor de Cr$ 37560,00 e que se retifique o imposto calculado no valor de Cr$ 7512,00, além de condenar a ré aos gastos processuais dá-se valor causal de Cr$ 45000,00. O processo foi arquivado devido ao pagamento de multa pela ré