DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              procuração tabelião João Massot - 12° Ofício de Notas Rua do Rosário, 134,RJ, 1962. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1967, 1968. guia de exportação para localidades brasileiras - 1962 (2). nota de transferência do moinhos Esperança - 1964 (2). impresso (anexo) - 1962. Diário Oficial - 11/01/1962. nota fiscal da representações Ultramar Ltda - 1962. Correio da Manhã - 10/06/1962 (2). constituição, artigo 141 - § 16, §31, artigo 146. código civil, artigos 14, 15, 159. código de processo civil, artigo 291. Lei 1522 de 26/12/1951, artigo 2º - I - "a", III. Ribeiro, Renato Cantidiano Vieira (advogado) Rua Anfilófio de Carvalho, 29/sl 215. decreto 20910 de 06/01/1932. decreto-lei 4597 de 19/08/1942, artigo 2º
              33388 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, estabelecida na Rua Ernesto Alves, 169, Rio Grande do Sul, era proprietária de engenho de beneficiamento de arroz. Embarcara pelo vapor Guarauna 5.000 sacas de arroz para o Rio de Janeiro. O arroz, contudo, foi bloqueado, passando para a COFAP, que o vendeu a um preço abaixo do mercado. O suplicante, fundamentado na Constituição Federal, artigo 146 e 194, e no Código Civil, artigo 14, 15 e 159, requereu a reparação dos danos emergentes e lucros cessantes. Processo inconcluso. O juiz final foi Euclides Reis Aguiar

               Sem título
              procuração tabelião João Massot - 12° Ofício de Notas Rua do Rosário, 134,RJ, 1962. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1967, 1968. guia de exportação para localidades brasileiras - 1962 (2). nota de transferência do moinhos Esperança - 1964 (2). impresso (anexo) - 1962. Diário Oficial - 11/01/1962. nota fiscal da representações Ultramar Ltda - 1962. Correio da Manhã - 10/06/1962 (2). constituição, artigo 141 - § 16, §31, artigo 146. código civil, artigos 14, 15, 159. código de processo civil, artigo 291. Lei 1522 de 26/12/1951, artigo 2ª - I - "a", III. Ribeiro, Renato Cantidiano Vieira (advogado) Rua Anfilófio de Carvalho, 29/sl 215. decreto 20910 de 06/01/1932. decreto-lei 4597 de 19/08/1942, artigo 2ª
              33388 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, estabelecida na Rua Ernesto Alves, 169, Rio Grande do Sul, era proprietária de engenho de beneficiamento de arroz. Embarcara pelo vapor Guarauna 5.000 sacas de arroz para o Rio de Janeirª O arroz, contudo, foi bloqueado, passando para a COFAP, que o vendeu a um preço abaixo do mercadª O suplicante, fundamentado na Constituição Federal, artigo 146 e 194, e no Código Civil, artigo 14, 15 e 159, requereu a reparação dos danos emergentes e lucros cessantes. Processo inconclusª O juiz final foi Euclides Reis Aguiar

               Sem título