DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; RETIFICAÇÃO DE SUA IDADE

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              Autuação, 1915. Jornal Diário Oficial, 12/12/1914 e 15/01/1915. Boletim do Exército n. 394, Departamento de Guerra, 1914. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1915. Taxa Judiciária, 1917. Certidão de Batismo, 1890
              13321 · Dossiê/Processo · 1915
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era 1º tentente formado do corpo de intendentes do exército foi reformado compulsoriamente pelo decreto de 13/01/1915 pede que este tal decreto se anulado, visto que ele iria comprovar o erro de sua idade que estava no almanaque do exército. O juiz julgou improcedente a referida ação, condenando o autor do pagamento dos custos. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13

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