DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIO; REFORMA; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Lista de Custos Processuais, 1918
              6133 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de pedido de execução da ação que o suplicante movera pedindo anulação de sua reforma ilegalmente decretada pelo Governo Federal, além de lhe ter assegurado todos os direitos e vantagens decorrentes do seu posto, incluindo a diferença dos vencimentos não recebida. O decreto que reformou foi o de 07/07/1911. O acórdão do Supremo Tribunal Federal julga procedente sua ação e agora o autor deseja que se execute a sentença expedindo-se o precatório

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