DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIO; REFORMA; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIO; REFORMA; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIO; REFORMA; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIO; REFORMA; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIO; REFORMA; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              6133 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de execução da ação que o suplicante movera pedindo anulação de sua reforma ilegalmente decretada pelo Governo Federal, além de lhe ter assegurado todos os direitos e vantagens decorrentes do seu posto, incluindo a diferença dos vencimentos não recebida. O decreto que reformou foi o de 07/07/1911. O acórdão do Supremo Tribunal Federal julga procedente sua ação e agora o autor deseja que se execute a sentença expedindo-se o precatório

              Zonder titel