O suplicante, estado civil solteiro, estudante de Engenharia, era aluno do Instituto Eletrotécnico de Itajubá, no curso de engenheiro-eletricista, além do que era manipulante de tráfego do Departamento de Correios e Telégrafos em Itajubá. Ao ser transferido pelo Departamento de Correios e Telégrafos para o Rio de Janeiro, o suplicante requereu sua transferência para a Faculdade Nacional de Engenharia, mas teve seu pedido negado. Baseado na Lei n° 1711 artigo 158, o suplicante pediu sua transferência para a Faculdade Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil. Foi negada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento.