A autora, estado civil casada, mulher, prendas domésticas, requereu a restituição de título, por conta de tributo indevido sobre o imóvel da autora, adquirido por sucessão de seu pai. Pediu assim a restituição do imposto indevidamente pago. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos dois recursos. A União ofereceu embargos, rejeitados