DIREITO ADMINISTRATIVO CIVIL; DIREITO COMERCIAL ; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS

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              Recibo de indenização de seguros emitidos pelos autores, em 1954. certificado de vistoria, em 1954. (2) faturas, em 1954. averbação de seguro marítimo, emitido em 1954. contrato de frente emitido pelo réu, em 1954. (3) procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, em 1950. Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, em 1954. Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, em 1955
              30659 · Dossiê/Processo · 1955; 1958
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As autoras seguraram ao Moinho Fluminense Sociedade Anônima 1500 sacos de farinha, porém, no porto de destino faltavam 499 sacos, um prejuízo de Cr$ 36.165,80. As seguradoras pagaram a indenização e desejavam ressarcimento, visto que de acordo com o Código Comercial a transportadora era responsável pela mercadoria durante o trajeto. Requereram a quantia paga acrescida de juros e custas processuais. O juiz julgou procedente a ação e recorreu a exercício de oficio. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. O réu recorreu o Supremo Tribunal Federal do recurso.

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