DIREITO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA; DÍVIDA ATIVA; PENHORA

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              5993 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O exeqüente, sendo credor do executado, no valor de 83:730$526, referentes aos impostos, requereu mandado executivo para pagamento do mencionado valor, sob pena de seqüestro de bens. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

              Estado de Minas Gerais (exeqüente). G. Oliveira & Ribeiro (executado)