O suplicante, mulher, tendo realizado o depósito, no Tesouro Nacional, no valor de 660$000, referente à taxa de saneamento de vários prédios, dada a urgência do pagamento para conseguir receber a certidão de quitação do imposto de consumo d'água dos imóveis que precisava para que fosse julgado o cálculo de partilha no inventário de seu falecido marido, João Martins Gonçalves de Miranda. Requereu, assim, a expedição do precatório do tesouro, para levantamento da quantia depositada, uma vez que o procurador da república, para dar ciência do depósito, não fora nomeado, não havendo contestação. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931
DIREITO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA; DÍVIDA ATIVA; DEPÓSITO; IMPOSTO DE CONSUMO D´ÁGUA
1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA; DÍVIDA ATIVA; DEPÓSITO; IMPOSTO DE CONSUMO D´ÁGUA
1 résultats directement liés
Exclure les termes spécifiques
5987
·
Dossiê/Processo
·
1917
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal