DIREITO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA; PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA; PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA; PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA; PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA; PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              18260 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os 10 autores e várias outras pessoas e famílias construiram suas residências no Morro dos Telégrafos, Estação da Mangueira, Estrada de Ferro Central do Brasil, com casas e benfeitorias construídas em terrenos do patrimônio e domínio nacional. A Diretoria do Patrimônio Nacional avisou-os que uma comissão de engenheiros e funcionários faria o levantamento topográfico do morro, não se devendo pagar fôro alguma nenhum particular. A ré, entretanto, estava fazendo a cobrança, recorrendo à Justiça local. pediram mandado proibitório para se garantirem contra tal violência, com multa de 50:000$000 réis em caso de transgressão. Pedido deferido

              Sem título