DIREITO ADMINISTRATIVO; CONCESSÃO; PENSÃO

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              procuração passada no tabelião Antonio Carlos Penafiel, rua do Ouvidor, 56, em 1965. Diário Oficial, 1964. fotostática de recibo da Tesouraria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1944. 2 fotostáticas de pecúlio do Instituto Nacional de Previdência, 1939
              29341 · Dossiê/Processo · 1966; 1968
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, mulher, estado civil viúva, prendas domésticas, requereu o pagamento de uma pensão deixada pelo falecido marido, Antonio Pinheiro Chagas, ex-juiz de direito. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A ré interpôs recurso extraordinário, indeferido

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