DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; DÍVIDA ATIVA ; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; COBRANÇA DE IMPOSTO

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              Agravo de Petição encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, 1919. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, RJ, 1919. Boleto do resumo da Conta de Sobretaxa, 1919. Listagem de Despachos de Cargas
              3142 · Dossiê/Processo · 1919
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era credor do réu, comerciante, por um determinado valor, referente a impostos, requer um mandado executivo para que se proceda à quitação da dívida, sob pena de penhora. São citados: o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715, letras A e N; o Decreto nº 1381 de 25/04/1900; o Decreto nº 9885, artigo 2; o Decreto nº 848, artigo 190; o Decreto nº 360; e a Lei nº 3348 de 20/10/1887

               Sans titre