DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO DE SEGURO DE INCENDIO; RESCISÃO DE CONTRATO

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              29855 · Dossiê/Processo · 1955; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante sediada em Belo Horizonte, Minas Gerais, à Rua dos Goitacazes, 15,e representação na Rua Visconde de Inhaúma, 134, propôs uma ação ordinária requerendo a rescisão de contrato firmado com o suplicado referente a seguros contra incêndios dos imóveis financiados pelo suplicado. Esta alegou que houve o descumprimento dos deveres contratuais,sendo o réu condenado a restituir a canção no valor de Cr$200.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício . O réu inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

              Sociedade Comercial Brasil Unido Ltda (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)