DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; LOCAÇÃO; DESPEJO

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              28312 · Dossiê/Processo · 1958; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, com sede na Avenida Presidente Vargas, 309, Rio de Janeiro, alugou ao réu, seu empregado, o apartamento à Rua Doutor Padilha, 387, sob o aluguel mensal de 716,70 cruzeiros. Contudo, o empregado foi aposentado, não tendo mais nenhuma relação com a autora. Fundamentada na Lei nº 1300 de 1950, a autora requereu o despejo do réu. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento

              Rede Ferroviária Federal S/A (autor)