DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; INDENIZAÇÃO

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              19380 · Dossiê/Processo · 1939; 1940
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Enock de Castro e Souza, funcionário público e Henrique de Mello Vianna, industrial, tendo firmado contrato com Romero Zander, diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, para construção de trechos do ramal de Santa Bárbara ao de São José da Lagoa e dando execução as referidas obras, requereu ação para pagamento de indenização por danos e prejuízos causados por quebra de acordo firmado. O juiz mandou dar-se por termo o protesto.

              Sans titre