DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; SERVIÇO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              9431 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, negociante, era credor da União do valor de 52:500$000, desde 1908, devido a uma concorrência aceita por Francisco Augusto Peixoto, engenheiro do Ministério dos Negócios Interiores e Justiça. A ação foi julgada procedente, condenando o réu nas custas e na parte pedida. O STF concedeu em parte provimento à apelação. Reduziu a remuneração da apelante ao pagamento de 46:500$000 e juros

              Sem título