DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; CONTRATO; PAGAMENTO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/07/1918. Procuração, 1917. Lista de Custas Processuais. Taxa Judiciária, 1918
              6520 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora celebrou contrato com a Diretoria Geral dos Correios em 09/06/1913. Privilégios do seu fabrico no valor de 2.200.000 francos câmbio do dia. A mesma se achou prejudicada pelo câmbio do dia do pagamento, invocando Código Civil, artigo 952 e o Código Comercial, artigo 431

               União Federal (réu). Societá Brevet Postalia Ferrovia (autor)