DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPORTAÇÃO; IMPOSTO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              23128 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicados eram estabelecidos na capital federal e não teriam pagado a sobretaxa ao retirarem o total de 66257 sacos de café sob exportação de Minas Gerais. Pediu-se quitação do valor de 133:288$009 réis. Os réus, comissários do café, ofereceram 140 apólices e propuseram embargos, afirmando que em ação de manutenção de posse de 1917, ele e outros negociantes já tinham pagado sobretaxa de 3 francos. Não consta sentença final

              Sin título