DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; COBRANÇA INDEVIDA

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; COBRANÇA INDEVIDA

          Términos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; COBRANÇA INDEVIDA

            Términos asociados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; COBRANÇA INDEVIDA

              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; COBRANÇA INDEVIDA

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              15541 · Dossiê/Processo · 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, Pires Coelho e Irmãos, Faria Lemos e Cia, Vianna Magalhães e Cia, Gonçalves Campos e Cia, Castro Pereira e Cia, Martins Rocha e Cia, sucessores da Cia Geral de Lubrificação Koclvalais e Cia, Peixoto Serra e Serra, Corrêa D'Ctrila e Cia, Edvard Ashwarth e Cia, C. W. Gross e Cia, J Pascal e Cia, Gomez Oliveira e Cia, requerem o que pagaram a mais na alfândega. A alfândega cobrou-lhes o valor 100 réis por quilo de querosene, quando deveriam pagar 40 réis. Foi julgado procedente a ação e condenou a fazenda no pagamento do requerido, houve apelação pela fazenda ao Egrégio Supremo Tribunal

              Sin título