DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO DE RENDA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; DEPÓSITO

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              5879 · Dossiê/Processo · 1919
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, mulher, alegava ter sido nomeado coadjuvante de ensino por ato administrativo de 19/07/1919, entretanto, o mesmo não conseguiu pagar os emolumentos devidos a Recebedoria do Tesouro Nacional, alegando-se para esse não recebimento a existência de ordens superiores proibitivas. O mesmo requer a expedição de uma guia para depósito no Cofre do Depósito da Recebedoria do Distrito Federal a referida taxas.É citato o Código Civil, artigos 913 e 974

              Sans titre