DIREITO ADMINISTRATIVO ; DÍVIDA ATIVA ; PENHORA

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              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO ; DÍVIDA ATIVA ; PENHORA

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Processo Judicial
              4104 · Dossiê/Processo · 1909
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A carta precatória era relativa à cobrança do valor de 500$000 sob o imposto de consumo devido à Fazenda Federal por Eduardo da Costa Ferreira. Este residia no Rio de Janeiro e estava sendo intimado em virtude de despacho da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz ordena proceder-se à penhora os termos da precatória

               Sans titre