DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; TAXA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO DE DIVIDENDO

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              6702 · Dossiê/Processo · 1912
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes haviam pago diversas quantias referentes à desinfecção de navios aportados no Rio de Janeiro, entre outras despesas cobradas pela Diretoria Geral da Saúde Pública. Acontece que, uma vez verificada a ilegalidade destas cobranças, sem autorização em lei queriam reaver tais quantias. Não houve interesse no andamento do feito. O processo foi arquivado

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