DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA PÚBLICA; APÓLICE

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              16405 · Dossiê/Processo · 1900
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, possuindo apólices da dívida pública no valor total de 32:000$000 réis que foram reconvertidas em virtude do Decreto 2607 de 11/07/1898, requereu ação para anulação da cláusula de inalienável presente na cartela de bonificação recebida. Foi deferido o requerido

              Decreto nº 2707 de 11/06/1898
              16398 · Dossiê/Processo · 1900
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, mulher, curadora de seu marido, Carlos Placido Teixeira, possuidor de apólices da dívida pública no valor de 1:000$00 réis cada uma que estavem na Caixa de Amortização com a cláusula de usufruto, requereu ação para que as referidas apólices fossem averbadas em seu nome com a cláusula de plena propriedade. Foi deferido o requerido