DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADQUIRIDO; TEMPO DE SERVIÇO

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              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              Procuração, 1968. Boletim de Serviço n. 170, IAPC. Relação de Exames feito pelo autor, 1950. Decreto nª 24799 de 1945. Código Civil, artigos 169, 177. Lei nª 3780 de 1960, artigo 60. Lei nª 4632 de 1960. Lei nª 4949 de 25/11/1964. Advogado Arthur de Castro Borges, Antonio Carlos Vianna Novaes. Ivani Baranda, João S. De Souza Brasil, Odelcy Filgueiras, Roberto Deschanps, Rua do Ouvidor, 130, RJ. Advogado Carlos Odorico Vieira Martins, Francisca G. Marins, Pedro José X. Mattoso, rua Gal Azarias Vilella, 46
              36583 · Dossiê/Processo · 1968; 1971
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, profissão médico, requereu ação para o fim de compelir o Instituto Nacional de Previdência Social a contar o tempo de serviço prestado pelo autor na qualidade de presidente da Junta Médica de ex IAPC. O juiz Renato de Amaral Machado julgou a ação improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimentª O autor ofereceu embargos infugentes e o TFR rejeitou

               Sin título