DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; EXTRAVIO; PERDAS E DANOS

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              31278 · Dossiê/Processo · 1952; 1954
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores pediram indenização no valor total de 27.515,50 cruzeiros, referentes ao ressarcimento de seguro de transporte maritimo pago por eles, quando era de responsabilidade da proprietária e armadora de navios. O roubo e extravio de carga, envolvendo vários portos nacionais, seriam de responsabilidade dos réus. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao seu recurso

              Companha Continental de Seguros (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)

              A autora, sociedade de seguros, estabelecida à Praça Pio X, 118, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de uma indenização de 53.342,40 cruzeiros, referente aos prejuízos causados pelo roubo e extravio de mercadorias embarcadas em navios da ré, conforme o Código Comercial, artigo 328. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

              Great America Insurance Company (autor). Lloyd Brasileiro (réu)
              31327 · Dossiê/Processo · 1959; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, sociedade anônima à Rua México, 168, RJ, requer indenização no valor de 11.082,70 cruzeiros, referentes ao extravio de diversas mercadorias que foram transportadas em embarcações do réu, estabelecido na Rua do Rosário, 2 a 22, RJ. O juiz julgou a ação procedente em parte com recurso de ofício. As partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a todos os recursos. O réu interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido

              A Independência Companhia de Seguros Gerais (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)
              31567 · Dossiê/Processo · 1954; 1958
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As autoras requereram indenização por danos causados por falta e extravio de mercadorias transportadas em navios da ré, com base no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529, 728. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. A ré entrou com recurso extraordinário, não admitido

              The Liverpool & London & Globe Insurance Company Limited (autor). Companhia Sul Brasil de Seguros Terrestres e Marítimos (autor). Companhia de Seguros Phenix Pernambucana (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)
              23295 · Dossiê/Processo · 1949; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, com sede à Rua Direita, 49, SP, alegou que pagou aos seus segurados o valor de 26.310,30 cruzeiros, referente ao extravio de suas mercadorias, transportadas pela ré. Baseada no Código Comercial, art 728 e no Código Civil, art 985, a autora requereu o pagamento do dito vaor. O pedido foi deferido. A ré recorreu ao STF, que negou provimento

              Companhia Seguradora Brasileira S/A (autor). Lloyd Brasileiro (réu). União Federal (réu)
              31587 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores pedem indenização por seguro de carga marítima perdida no naufrágio do patacho nacional Cabral 1o., em viagem do prto de Laguna ao Porto do Rio de Janeiro. AS mercadorias lhes pertenciam após diversos endossos passados por empresas. Eram farinha, feijão, goma e aguardente. Ação procedente. Houve apelação do réu, negada pelo STF

              M. Mattos & Companhia (autor). Companhia de Seguros Terrestres Bonança (réu)
              31577 · Dossiê/Processo · 1955; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, sediada na Rua Buenos Aires, 25/37, RJ, requereu indenização do valor de 90.771,00 cruzeiros, referente a extravio de mercadorias transportadas em embarcações do réu. Citaram-se a Lei nº 19473 de 10/12/1930, Código Comercial, artigo 728 e Código de Processo Civil, artigo 155. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento a este recurso e deu provimento ao de ofício

              Sul Aérica Terrestres, marítimos e Acidentes (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)

              As autoras requereram o pagamento de uma indenização de 15.200,20 cruzeiros. Elas, como seguradoras das mercadorias transportadas pela ré, indenizaram sus segurados em virtude de faltas verificadas na descarga do vapor. Conforme o Decreto nº 19473 de 10/12/1930 e Código Comercial, artigos 101, 103 e 519, a responsabilidade caberia ao transportador. Ação inconclusa

              Companhia de Seguros da Bahia (autor). Companhia Sul Brasil de Seguros Terrestres e Marítimos (autor). The Liverpool & London & Globe Insurance Company Limited (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)

              A autora pediu o pagamento do valor de 79.430,40 cruzeiros como ressarcimento dos danos obtidos com o pagamento do prêmio de seguro, de responsabilidade da transportadora marítima, conforme o Código Comercial, artigo 728. Houve falta de carga marítima de 18 caixas de latas de azeite de soja, embarcadas no navio Rio Parnaíba procedente de Porto Alegre com destino ao Porto de Belém do Pará. O favorecido do seguro era Industrial e Comercial Brasileira S/A. A autora se situava à Avenida Presidente Vargas, 417, Rio de Janeiro. Ação improcedente

              Companhia Bandeirante de Seguros Gerais (autor). Lloyd Brasileiro (réu)
              28304 · Dossiê/Processo · 1970; 1972
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estabelecido na Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 1.125,78 cruzeiros novos, referente ao extravio de mercadorias que foram transportadas pelo navio Ana Nery, da ré. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

              The Yorkshire Insurance Company Limited (autor). Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (réu)