DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; IMPORTAÇÃO; ALFANDEGÁRIO; MATÉRIA-PRIMA; IMPOSTO ADUANEIRO; DESEMBARAÇO ADUANEIRO

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              39573 · Dossiê/Processo · 1963; 1969
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O 1º autor era o peticionário original da ação. Era estabelecido na cidade do Rio de Janeiro à Rua Barbosa da Silva, 103-C. Obteve autorização para importação de matéria-prima para fabricação de uísque. O malte deveria pagar Imposto Aduaneiro de 60 por cento, mas o réu estava a cobrar 150 por cento, como se fosse aguardente. Pediu o devido desembaraço aduaneiro da mercadoria. O juiz da 4ª Vara concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O Supremo Tribunal Federal deu provimento

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