DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; MARÍTIMO; PERDAS E DANOS

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              19125 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que o vapor Kerguelen de sua propriedade quando viajava para o Rio de Janeiro encalhou na Antuérpia, resultando na avaria grossa de sua carga. O vapor Auregny trouxe para o porto do Rio de Janeiro as mercadorias do referido vapor encalhado. A suplicante requereu que o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não permitisse a entrega das mercadorias, sem que os consignatários tivesse feito depósito da contribuição provisória, calculada em 25 por cento sobre seu valor. O juiz deferiu o pedido.

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