DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; REINTEGRAÇÃO DE POSSE

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              Código do Processo Civil, artigos 535 e 532
              21411 · Dossiê/Processo · 1939
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, por seu representante, requereu nos termos do Decreto nº 710 de 17/09/1938, artigo 13, a reintegração de posse contra o réu, locatário a título precário dos lotes números 623 e 624, da quadra 51, do Cais do Porto. O juiz deferiu o requerido mandado

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