DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO DE FAMÍLIA; BENS; HERANÇA; TRANSFERÊNCIA

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              Carta de Sentença, 1898, 1896. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898. Relação dos Bens Herdados, 1898
              16846 · Dossiê/Processo · 1898
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, mulher, casada com João Lopes Corrêa, requer que se cumpra a carta sentença e que se conceda o alvará para transferir para seu nome os bens herdados da ré. O inventário foi realizado na Comarca do Porto, Portugal. nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença o cálculo