DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO DO TRABALHO; EQUIPARAÇÃO

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO DO TRABALHO; EQUIPARAÇÃO

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO DO TRABALHO; EQUIPARAÇÃO

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO DO TRABALHO; EQUIPARAÇÃO

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO DO TRABALHO; EQUIPARAÇÃO

              1 results directly related Exclude narrower terms

              Os autores haviam impetrado em mandado de segurança contra a Diretoria do Escritório Técnico da Cidade Universitária, uma vez que não tiveram seus vencimentos equiparados aos extranumerários da União conforme determinado pela Lei nº 3483 de 08/12/1958. Após a decisão judicial favorável aos suplicantes, entretanto, a sentença não foi cumprida pelo suplicado. Um novo ofício foi remetido à autoridade coatora, ainda sem o devido cumprimento. Assim, os impetrantes ora agravados, requerem a reiteração à ré de imediato cumprimento da decisão judicial, inclusive resposta por perdas e danos decorrentes do não cumprimento da sentença do mandado de segurança

              Zonder titel