DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL; APOSENTADORIA; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; RECLASSIFICAÇÃO; REAJUSTE DE VENCIMENTOS

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              43029 · Dossiê/Processo · 1966; 1969
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Frederico Duarte de Oliveira e Agostinho Bruzzi Junior, ambos de nacionalidade brasileira, ambos exercem a profissão de advogado, funcionários públicos federais aposentados, residentes respectivamente na Rua Figueiredo Magalhães n. 437, e na Rua Bolívar n. 38, vêm requerer, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, mandado de segurança contra o Diretor da Despesa Pública, subordinado ao Ministério da Fazenda. Os impetrantes solicitaram a segurança a fim de que o impetrado seja obrigado a reclassificar, com base na lei n. 2622 de 1955, e dessa forma, passem a receber aumentos em seus vencimentos. O juiz Dílson Gomes Navarro Dias da 4ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No tribunal Federal de Recursos por unanimidade negou-se provimento.

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