DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL; EDUCAÇÃO

Zone des éléments

Référentiel

Sujets

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL; EDUCAÇÃO

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL; EDUCAÇÃO

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL; EDUCAÇÃO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL; EDUCAÇÃO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              procuração (60) tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1963. tabelião não encontrado 1963. anexo 18 recibo Colégio Militar de Belo Horizonte 1962-1963. anexo cartão de identidade 1962. anexo livreto documento 37 de 1961. anexo título de agrimensor Colégio Militar de Porto Alegre 1940. anexo documento 5 de 1961. ,procuração tabelião não encontrado 1963. anexo Aditamento do Boletim Interno Colégio Militar de Belo Horizonte 1962. procuração tabelião não encontrado 1963. tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ 1963. tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ 1963. tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ 1963. tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa, 457, RJ 1963. tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ 1963. tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84A, RJ 1963. tabelião Benjamin Miranda, SC 1963. tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ 1963. tabelião Moacyr Moura Rua Nerval de Gouvêa, 453, RJ 1963. t
              42665 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes, todos menores e representados por seus responsáveis, e ex-alunos do extinto Colégio Militar de Belo Horizonte requereram a transferência para o Colégio Militar do Rio de Janeiro, o que foi indeferido pela Diretoria Geral do Ensino do Exército. Os suplicantes alegam que devido ao fechamento do colégio no qual estudavam, a transferência era um direito incontestável. Por meio de Mandado de Segurança requereram que seja reconhecido o direito de cursar e terminar os seus cursos no Colégio Militar do Rio de Janeiro. Houve agravos no Tribunal Federal de Recursos; O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. O impetrante recorreu através de agravo de petição para o Tribunal Federal de Recursos TFR, porém este emitiu certidão de deserção, por término de prazo para manifestação

               Sans titre