DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL; PENSÃO

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              31062 · Dossiê/Processo · 1970; 1975
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, mulher, estado civil viúva, do lar, residente na Rua Barreiros, 1, é viúva de Valdemiro Ribeiro da Silva, ex-servidor da Administração do Porto do Rio de Janeiro, no qual adquiriu uma moléstia resultante do trabalho de lidar com ácidos de bateria, sendo licenciado e recebendo os vencimentos do valor de Cr$127,00. Este ato o rebaixou do nível 15 para o 9. Assim, a autora requer as diferenças dos vencimentos entre os níveis, as promoções dadas aos integrantes do mesmo nível e aquelas adicionais de insalubridade e risco de vida e saúde, de acordo com o Decreto nª 48285 de 10/06/1960. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimentª Juiz final João Augusto Didier

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