DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; CONCURSO PÚBLICO; REVISÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              17531 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, tendo obtido sentença que confirmou a anulação do Decreto de 1913 e assegurou o seu direito a todos os pagamentos e vantagens oriundos do cargo de professor de português do Instituto Benjamim Constant, requereu que fosse feita a conta do principal.O juiz deferiu o requerido e a União embargou. O juiz recebeu os embargos e o autor agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O juiz julgou procedente os embargos de erro de conta. Foi expedido o precatório.

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