DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÕMICO; APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA; BONIFICAÇÃO

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              Procuração, 1900. Escritura de Contrato Antenupcial, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, RJ, 1900. Traslado de Cautela, 1899
              13856 · Dossiê/Processo · 1900
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante mulher, estado civil casada possuidora de apólices da dívida pública no valor de 50:000$000 réis, requereu ação para eliminação da cláusula dotais inalienáveis presente na cautela de bonificação de acordo com o Decreto nº 2907 de 11/6/1898. Alvará requerido