DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; DIREITO COMERCIAL; ATO ADMINISTRATIVO; REVISÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA

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              Protesto, 1907. Constituição Federal, artigo 60
              13806 · Dossiê/Processo · 1907
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram exportadores e comissários à Rua Primeiro de Março, 23. Afirmaram que a sobretaxa do valor de 3 francos por saca de café exportado, moeda estrangeira, continuava a ser cobrada pelas Mesas de Rendas dos Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, apesar de terem cessado as operações do Convênio de Taubaté. Sendo ilegal a cobrança, para reaverem as importâncias, e para que não tivessem proíbida a saída de seu chefe, protestaram. Foi deferido o requerido

               Sans titre