DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; ACIDENTE DE TRÂNSITO

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              Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1953, Tabelião José Monteiro de Castro, 1970. Código do Processo Civil, artigo 911, 912. Certidão de Nascimento, 1953. Recibo de Honorário, 1954
              24793 · Dossiê/Processo · 1953; 1972
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, profissão garçom, residente à Rua Antunes Maciel, 41, baseado no Código Civil, artigo 1518, requereu o pagamento de uma indenização em virtude de ter sido atropelado por um caminhão da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, COFAP, na esquina da Avenida Francisco Bicalho com a Rua Francisco Eugênio. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, mas as partes entraram em acordo

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              Recibo Sanatório São Geraldo, 1946, Doutor Milton Weinberger, 1946, Secretaria Geral de Saúde e Assistência, 1946. Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1946. Procuração Tabelião Antonio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1946. Jornal Diário da Noite, 01/03/1946. Código Civil, artigos 15 e 1538. Decreto nº 24216 de 09/05/1934. Constituição Federal, artigo 171
              22915 · Dossiê/Processo · 1947; 1951
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era imigrante russo, casado, comerciante, à Rua do Catete, 276, RJ. Em 31/071946, seu estabelecimento foi atingido em acidente de trânsito do caminhão do Deparatemnto Federal de Segurança Pública, sendo o autor também ferido. . pediu indenização no valor de 46.729,10 cruzeiros, mais juros, custas e honorários. O juiz julgou a ação procedente em aprte e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento

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