DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1953, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1964. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1953. Decreto nº 32329 de 09/08/1953, Código de Processo Civil, artigos 639 e 677, Decreto-lei nº 4655 de 1949, artigo110, Lei nº 2627 de 26/10/1940, artigos 113, Lei nº 1474 de 26/11/1951, artigo 96, Decreto nº 24239 de 1947
              22538 · Dossiê/Processo · 1953; 1963
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante com escritório na Avenida Almirante Barroso, 81, RJ, requereu ação para anulação da cobrança indevida de imposto do selo sobre o aumento de capital no valor de CR$ 498.000,00. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o TFR negou provimento à ambos. A União interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. O juiz da sentença foi Amílcar Laurindo Ribas

               Sin título