O autor possuía diversas apólices federais ao portador e apresentou a Caixa de Amortização um invólucro com 11854 cupons de juros de apólices federais da Dívida Pública, de vários valores e emissões, para recebimento de juros do 2o. semestre de 1927. Constatou-se a falta de 120 apólices da Dívida Pública, do empréstimo de 1903, para obras do porto, no valor de 2:500$000 réis. Procedeu-se corretamente, conforme a 2a. Pretoria Cível, o seu Juiz e o Decreto nº 17.770 de 13/4/1927, artigo 164 e pelo Decreto nº 3084 de 1898, artigo 168 a 174, Decreto nº 149B de 20/6/1893. Pediu-se análise para verificação de renovação de intimações e editais quanto ao extravio de apólices. Pedido deferido. Expediu-se alvará

A suplicante, mulher possuidora de Apólices da Dívida Pública no valor de 3:000$000 réis, requereu ação para expedição de alvará para eliminação da cláusula de usufruto da cautela dada como bonificação pela conversão feita pelo expresso no Decreto nº 2907 de 11/06/1898. O Juiz deferiu o requerido

O suplicante, possuidor de Apólices da Dívida Pública no valor de 262:400$000 réis recebeu como bonificação que foram convertidas pelo Decreto nº. 2907 de 11/06/1898 recebendo cautela no valor de 65:500$00 réis, requereu ação para expedição de alvará para eliminação da cláusula de inalienável presente na referida cautela, e alegou que a bonificação foi dada para a compensação do prejuízo sofrido na respectiva renda. O Juiz concedeu que fosse expedido o alvará

O suplicante, representante de sua mulher, que é usufrutuária de Apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 réis cada uma e por Decreto nº. 2907 de 11/06/1898 recebeu bonificação pela reconversão, requereu ação para expedição de alvará ao Thesouro Nacional a fim de eliminar do registro dos títulos bonificados da cláusula de usufruto. O Juiz concedeu que fosse expedido o alvará

O autor, como representante de seus 3 filhos menores púberes, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento de 24 apólices da dívida pública constantes no testamento de Manoel Cornélio dos Santos, pai do suplicante, deixadas para os referidos menores. Foi julgada procedente a ação. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O autor embargou, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu os embargos.

O suplicante, possuidor de Apólices da Dívida Pública no valor de 21:000$000 réis ação para expedição de alvará para eliminação da cláusula de usufruto que foi gravada indevidamente nas cautelas de bonificação recebidas pela reconversão efetuada. O Juiz deferiu o requerido

O suplicante, possuidor de Apólices da Dívida Pública no valor de 129:200$000 réis que foram convertidas pelo Decreto nº 2907 de 11/06/1898 recebendo cautela no valor de 32:300$00 réis com bonificação, requereu ação para expedição de alvará para eliminação da cláusula de inalienável presente na referida cautela. O Juiz concedeu que fosse expedido o alvará

A suplicante, mulher possuidora de Apólices da Dívida Pública no valor de 76:000$000 réis requereu ação para expedição de alvará para eliminação da cláusula de usufruto da cautela dada como bonificação recebida conforme expresso no Decreto nº 2907 de 11/6/1898. O Juiz deferiu o requerido

O suplicante, possuidor de Apólices da Dívida Pública que foram convertidas pelo Decreto nº 2907 de 11/06/1898, requereu ação para expedição de alvará para pagamento da compensação do prejuízo sofrido na renda após a entrega da cautela de bonificação. O Juiz concedeu que fosse expedido o alvará