DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; APÓLICES; DEPÓSITOS

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              A autora era mulher, estado civil viúva, inventariante dos bens de seu finado marido, Jesuíno Rodrigo Samarão. Ela e outros interessados na sucessão requereram a exoneração do pagamento do valor de 44:970$800 réis, e fazer o depósito de sessenta apólices de tipo diversas Emissões no Banco do Brasil. Jesuíno Samarão havia sido intimado pela Diretoria do Imposto de Renda pela diferença de pagamento do Imposto de Renda em dois anos e uma multa. Recorrendo ao 1º Conselho de Contribuintes, teve a diferença abonada, mas foi obrigado a pagar a multa. O juiz deferiu o requerido

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