DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DEPÓSITO; RESTITUIÇÃO

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              Recibo de depósito bancário 01/06/1943. Procuração James G. Leahy - Nova York, EUA 07/01/1953. Fotostática da posicação: "Deutsche-Reichsanzeiger uro Preussische-Staatsanseiges" impressa pela Library of Congress - Washington - EUA (Berlin - Alemanha - 11/07/1935. Declaração de impressão de cópia fotostática expedida pela Library of Congress 18/05/1942. Certidão de Casamento em alemão, 26/12/1929. Fotostática da Certidão de Óbito em inglês, 27/12/1951. Procuração Antônio Carlos Penafiel - 3°ofício, Rua do Ouvidor 13/06/1947. Quatro Certidões de tradução Ernesto opschitz (tradutor) 28/05/1953. Testamento em inglês 30/01/1942. Certificado de Naturalização 19/02/1952. Certificado de Tradução O. A. Fialho (tradutor) 13/06/1955. Procuração Luiz Cavalcanti Filho - 17° Ofício - Rua da Alfândega n°111 29/07/1955. Procuração Álvaro de Mello Alves Filho - 19° ofício - Rosário, 67 22/09/1966. Decreto-Lei 5661 de 1943. Decreto-Lei 2703 de 28/10/1940. Lei 4166 de 11/03/1942. CPC, artigo 228, artigo 64
              35610 · Dossiê/Processo · 1953; 1967
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, mulher, norte-americana, residente no EUA, requereu a anulação da decisão da Comissão de Reparações de Guerra, proferida em 23/02/1951 e a restituição do valor de Cr$110.032,00 depositado no Banco do Brasil. O falecido marido da suplicante Augusto Strauss mantinha relações comerciais com a firma Hugo Strauss & Filho Ltda. Esta firma efetivou um depósito no valor de Cr$110.032,00 ao finado no Banco do Brasil pediu que lhe fosse remetida a quantia depositada, porém obteve a resposta que fora aturgida pelas disposições do Decreto-Lei 4166 de 11/03/1942, em que os súditos das nações com as quais o Brasil estava em guerra passariam a responder pelos prejuízos resultantes dos atos de agressão praticados. Ação julgada procedente, juiz recorreu "ex officio" ao Tribunal que negou provimento ao recurso

               Sans titre