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                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1945; 1947              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              O autor era sociedade autárquica, localizada na Rua do Carmo, 57. Pelo Decreto nº 771 de 20/09/1890 incorporou o Banco dos Funcionários Públicos. O Banco operava sob a forma de consignação em folha, porém pelo Decreto nº 312 e Decreto nº 391, ficou privado dos negócios da carteira desses empréstimos, finalidade principal da sua criação em 1890. O suplicante requereu a anulação dos atos do governo que feriram os seus interesses, cessando as suas transações e a supressão da fluência de lucros como também o pagamento de uma indenização referente aos prejuízos causados. Foi prescrito o direito do autor. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento
Banco Brasileiro de Comercio Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu) 
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