DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; INDENIZAÇAO

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              34265 · Dossiê/Processo · 1945; 1947
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era sociedade autárquica, localizada na Rua do Carmo, 57. Pelo Decreto nº 771 de 20/09/1890 incorporou o Banco dos Funcionários Públicos. O Banco operava sob a forma de consignação em folha, porém pelo Decreto nº 312 e Decreto nº 391, ficou privado dos negócios da carteira desses empréstimos, finalidade principal da sua criação em 1890. O suplicante requereu a anulação dos atos do governo que feriram os seus interesses, cessando as suas transações e a supressão da fluência de lucros como também o pagamento de uma indenização referente aos prejuízos causados. Foi prescrito o direito do autor. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

              Sans titre